Finalidade e Fundamento do tratamento e prazos de conservação

Os Dados Pessoais são tratados para as finalidades que indicamos, na tabela abaixo, variando consoante o caso em concreto e com base nos fundamentos que constam da mesma, sendo conservados pelo tempo estritamente necessário à prossecução das respectivas finalidades:

Finalidade Licitude Prazo de Conservação
Gestão do contrato de seguro – desde a fase pré-contratual à cessação do contrato
(incluindo a gestão de eventuais Processos de Sinistro e Reclamações)

Consoante o tipo de Produto, a Licitude poderá ser decorrer das seguintes situações:

Consentimento do titular, ou Existência e execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, bem como para diligências pré-contratuais a pedido daquele, ou

Obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, ou

Defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, ou

Para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou
por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança, ou

Para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social.
 

Até decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações emergentes do contrato de seguro após o termo deste (em regra, 20 anos), e

No âmbito da Gestão de Sinistros - danos corporais, em Acidentes de Trabalho, pelo prazo de 20 anos.

Marketing, Comunicações e envio de informação  Interesse legítimo de desenvolvimento de atividade do
responsável pelo tratamento
Até ao termo de um ano sobre o final da relação contratual 
Cumprimento de Obrigações Legais, perante Autoridades e Entidades Legais e Judiciais
(incluindo supervisoras, regulatórias, fiscais) bem como controlo de gestão e ações de prevenção e combate à fraude

Obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, ou

Para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou
por terceiros, incluindo prevenção de perdas por fraude, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança, ou

 Para declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial.

Até decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações emergentes do contrato de seguro após o termo deste (em regra, 20 anos), e

Pelo prazo de 7 anos, no âmbito da prevenção ao Branqueamento de Capitais, e

Pelo prazo de 10 anos, no que toca a reportes à ASF e cumprimento de Obrigações Fiscais.
Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais  Obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, ou

Para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou
por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança
Até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, consoante aplicável, ou até ao final do prazo legal de prescrição.