Regime Extraordinário Resgate PPR

Lei 19/2022 regime extraordinário de apoio nos contratos de arrendamento, Pensões PPR
A lei 19/2022 de 21 de Outubro, veio estabelecer um regime excecional e temporário de resgate de planos de poupança, permitindo até 31 de Dezembro de 2023, aos participantes desses planos o seu resgate, sem penalizações até ao valor mensal limite do IAS.
FAQ

O regime excecional e temporário de resgate sem penalizações aplica-se a:

a)       Planos Poupança-Reforma (PPR);

b)      Planos Poupança-Educação (PPE);

c)       Planos Poupança-reforma/educação (PPR/E).

Sem prejuízo das outras situações legalmente previstas em que pode resgatar o seu plano de poupança sem penalizações, para poder beneficiar deste regime excecional e temporário, basta ser titular um dos produtos acima referidos.
Pode resgatar mensalmente até ao limite do IAS, que em 2022 é de € 443,20 e em 2023 será de € 478,70.
Caso solicite um resgate num valor superior ao limite permitido, apenas o valor até ao limite do IAS não ficará sujeito a qualquer penalização, o valor remanescente estará sujeito às penalizações contratuais e fiscais aplicáveis.
O regime extraordinário de resgate dos planos de poupança sem penalizações, produz efeitos desde 1 de Outubro de 2022.
Pode resgatar o seu plano de poupança sem penalizações até 31 de Dezembro de 2023.

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