Legislação

Fundos de Pensões

 

Os fundos de pensões regeram-se pelo DL nº 12/2006, que transpõe para Portugal a Diretiva nº 2003/41/CE, relativa às atividades e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

 

Este DL fixa o novo regime de prestação transfronteiriça de serviços de gestão de planos de pensões profissionais no espaço comunitário.

 

Cria a comissão de acompanhamento do plano de pensões e a figura do provedor dos participantes e beneficiários.

 

E também a obrigatoriedade da criação de mecanismos de governação dos fundos de pensões através duma adequada estrutura organizacional, identificação, avaliação e gestão de riscos e implementação de procedimentos de controlo interno.

 

Alterado pelo DL nº 180/2007, de 9 de Maio.

 

Estruturas de governação dos Fundos de Pensões

 

Norma Regulamentar nº 7/2007-R, de 17 de Maio

Constitui a primeira etapa do amplo processo de consolidação de toda a regulamentação em vigor no sector dos fundos de pensões e aborda as estruturas de governação.

 

Política de investimento dos Fundos de Pensões

 

Norma Regulamentar nº 9/2007-R, de 28 de Junho

 

Regime Prudencial dos Fundos de Pensões

 

Política de Investimento e composição e avaliação dos ativos