Quais os seus Direitos?

Em qualquer momento, o titular dos Dados Pessoais poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, eliminação, limitação e portabilidade, verificadas as condições previstas na Lei, contactando a Allianz Portugal, mediante pedido escrito dirigido ao Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais (DPO), através dos meios indicados no ponto 10.

Informamos, em seguida, no que consistem esses direitos, em concreto:

Direito de Acesso: Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.

Direito de Retificação: Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.

Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”: Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a Companhia tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.

Direito à Portabilidade: Direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade patronal.

Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição: Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.

Direito de Limitação: Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Por fim, a Allianz Portugal alerta para o facto de que o exercício dos direitos acima indicados poderá ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da Companhia ou de terceiro, nos termos da Lei em vigor.

Caso pretenda apresentar queixa ou reclamação, no âmbito da proteção de dados, o titular dos dados pode dirigir-se à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados, (www.cnpd.pt), na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa, com o telefone +351 213928400 e endereço de e-mail: geral@cnpd.pt.