Glossário Letra N

Letra N

Nota de Informação Prévia
Documento que possui informações como a finalidade a que o seguro se destina, as suas coberturas, duração, exclusões e procedimentos em caso de sinistro. Este documento permite ao cliente consultar a informação útil para uma tomada de decisão mais sensata e consistente antes de subscrever um seguro.

Nulidade ( do Contrato)
É outra das causas de Resolução do contrato de Seguro: mecanismo jurídico que permite a qualquer interessado, declarar (ou exigir judicialmente a declaração) a Invalidade do contrato, a todo o tempo e retroativamente, logo que seja conhecida a verificação de determinado motivo (previsto na lei ou no contrato), justificativo dessa invalidade. A nulidade não depende de comunicação prévia, nem de aceitação pela outra parte. O facto de ter efeitos retroativos à data de início de contrato, torna também nulos todos os efeitos que este poderia ter provocado, sem prejuízo de a Seguradora, em determinados casos, ter direito a reter os prémios pagos.